Os bens penhorados serão praceados/leiloados pelo leiloeiro oficial, Sr. Paulo Cesar Agostinho. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o lanço, em caso de arrematação de bens imóveis e 10% (dez por cento) sobre o lanço, em caso de bens móveis, a cargo do arrematante, e de 5% (cinco por cento) sobre a avaliação, em virtude de acordo ou remição, a cargo do executado, ou adjudicação, a cargo do exequente, formalizados após a realização da hasta pública.

Nos termos do Ato n° 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, é isento o arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja propriedade, o domínio útil ou posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN).

Quando se tratar alienação de veículos automotores, eventuais débitos relativos a impostos, taxas, multas e demais despesas cujo fato gerador seja anterior a alienação serão de responsabilidade exclusiva do executado, vale dizer, o arrematante na condição de adquirente originário não responde por tais débitos.

Fica autorizado o recebimento de proposta nos termos do art. 895 do CPC e §§,podendo ser parcelado em até 6 meses. Quem pretender arrematar os ditos bens, deverá estar ciente que à espécie se aplicam os dispositivos do do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região e os preceitos da C.L.T e C.P.C subsidiariamente. 

Caso não haja licitantes e nem adjudicação, fica designado leilão para o mesmo dia da praça acima citada às 13:15 horas, no mesmo local acima identificado, à Praça Prefeito Odilon Resende Andrade 76, 3º andar Três Corações/MG e/ou on line, cujo valor mínimo é de 40% do valor da avaliação. 

Endereço:
Cidade: Três Corações / MG