1. Fixa-se como lance mínimo o percentual de 50%  (cinquenta  por cento) do valor da avaliação.
2. O presente leilão será regido pelo  Decreto-Lei 21981/32, art. 335 do Código Penal e artigos 93 e 94,  parágrafo único  da  Lei 8.666, de 21/06/93, pela CLT e pelo CPC, subsidiariamente,  podendo  o mesmo ter seu início prorrogado por mais 30 minutos;
3. O eventual arrematante deverá pagar a comissão do leiloeiro oficial nomeado, Sr. Paulo César Agostinho, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda dos bens, nos termos do Provimento Geral Consolidado do Trt da 3ªRegião, Título XV, Art. 245, § 3° e §5º;
4. No caso de remição  ou  de adjudicação  a  comissão será calculada sobre o valor da  avaliação  dos bens  e  será paga  pelo remitente ou adjudicante;
5. Encerrado o leilão, o preço total deverá ser depositado pelo arrematante no prazo de 48 horas;
6. A arrematação pode se dar na modalidade de pagamento parcelado prevista no art. 895. §1º do CPC, devendo, neste caso, ser ofertado pelo menos 25% do lance à vista e o restante parcelado em número de vezes razoável, limitado a 24 parcelas, ficando o próprio imóvel em garantia hipotecária até a quitação da arrematação, conforme art.895, §1º do CPC;
7. Não será aceito lance que ofereça preço vil, nos termos do art. 891 e parágrafo único do CPC/2015, os requisitos do art. 886, também do CPC/2015,  bem  como o  previsto  no art.  78  da Consolidação  dos  Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;
8. Registre-se que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento;
9. A arrematação somente será concluída após a homologação pelo(a) MM Juiz(a) da Vara competente;
10. Como o  crédito  trabalhista tem  preferência,  os possíveis gravames existentes  nas  matrículas dos  imóveis  a que  se  refere este  Edital  serão retirados após a arrematação;
11. Fica o leiloeiro autorizado a fazer o pregão individual de cada item;

Endereço:
Cidade: Pará de Minas / MG